Questões do Concurso PC-CE - UECE

94619 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Sobre o crime de corrupção passiva, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

ocorre o delito de corrupção passiva pela simples solicitação de vantagem, ainda que impossível de ser cumprida, é dizer, ainda que não esteja ao alcance da pessoa que é solicitada;

B

o sujeito passivo do crime de corrupção passiva é a pessoa a quem é solicitada a vantagem indevida;

C

o delito de corrupção passiva pode ser punido a título de culpa, pois se trata de delito de simples atividade ou de mera conduta;

D

comete o delito de corrupção passiva aquele que, exercendo função de destaque em empresa concessionária de serviço público, solicita e recebe de fornecedores da mesma favores para o pagamento de seus créditos.

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94618 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada

Sobre a ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação verdadeira:

A

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;

B

ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo, ou ainda ao Ministério Público, quando o ofendido for pobre, caberá intentar a ação penal privada;

C

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;

D

a representação será retratável até o oferecimento da denúncia ou, no caso das contravenções, até a lavratura do auto de prisão em flagrante ou da portaria da autoridade judiciária ou policial.

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94617 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia

Quanto ao crime de falso testemunho ou falsa perícia, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

o crime de falso testemunho é conceitualmente doloso e para sua existência é necessária a vontade e consciência da falsidade ou de omissão da verdade;

B

são sujeitos ativos do crime de falso testemunho ou falsa perícia a testemunha, o perito, o tradutor e o intérprete, podendo a vítima a eles ser equiparada;

C

comete o crime quem presta falso testemunho que traga no bojo do depoimento interesse próprio, ligado ao fato objeto do processo e que envolve elucidação que poderá acarretar responsabilidade penal ao depoente;

D

o compromisso da testemunha de dizer a verdade é condição de punibilidade, sendo parte integrante do crime de falso testemunho, de forma que eventual omissão do compromisso elide a responsabilidade da testemunha pela falsidade de suas declarações.

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94616 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez

Sobre a imputabilidade penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos;

B

é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

C

é também isento de pena o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

D

a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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94613 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieExame de corpo delito e perícias

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas;

B

no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, salvo se outra resolução resultar de acordo entre as partes, qualquer que seja a ação penal, pública, privada ou condicionada a representação;

C

no caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, qualquer interessado no exame pericial poderá interpor embargos de declaração, com efeitos modificativos, com vistas à correção dos defeitos verificados;

D

o laudo pericial não poderá fazer avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime, uma vez que tal avaliação somente será lícita quando realizada por avaliador oficial da inteira confiança do juiz.

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94612 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

Sobre o interrogatório do acusado e sobre a confissão, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto;

B

o silêncio do acusado importará confissão e constituirá elemento significativo para a formação do convencimento do juiz;

C

o juiz somente poderá realizar o interrogatório do acusado em audiência que tiver sido designada no despacho de recebimento da denúncia ou da queixa;

D

se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar o termo de interrogatório, o juiz determinará que alguém "a rogo" assine por ele, na presença de duas testemunhas presenciais do fato.

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94611 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:

A

a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;

B

a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;

C

o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;

D

o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

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94610 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Investigação e inquérito policialInvestigação

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - a requerimento de qualquer do povo;

III - mediante requisição do Ministério Público;

IV - a requerimento do juiz;

V - a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Das cinco afirmações, pode-se dizer:

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94609 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Noções IntrodutóriasInterpretação da Lei Processual Penal

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

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94608 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Sobre o inquérito policial, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário da Segurança Pública;

B

o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, uma vez que se trata de peça meramente informativa;

C

nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la;

D

a competência da polícia judiciária para, no território de sua respectiva circunscrição, apurar as infrações penais e sua autoria exclui a de qualquer outra autoridade administrativa.