Questões do Concurso PC-CE - UECE

94607 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:

A

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;

B

falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

C

o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;

D

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.

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94606 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Investigação e inquérito policial
Sujeitos do processoMinistério Público 1

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto ao inquérito policial:

A

o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

B

o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

C

no relatório do inquérito policial, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas no procedimento;

D

a autoridade policial não poderá representar acerca da prisão preventiva do indiciado.

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94605 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieExame de corpo delito e perícias

O exame de corpo de delito, direto ou indireto, será indispensável quando:

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94604 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Investigação e inquérito policialInvestigação

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre o inquérito policial:

A

a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito se concluir pela impossibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;

B

depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, não poderá esta proceder a novas pesquisas, mesmo que de outras provas tenha notícia;

C

nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado;

D

o inquérito policial deverá terminar no prazo de vinte dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contado o prazo, nesta hipótese, a partir da data de instauração do procedimento policial.

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94603 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

a autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto;

B

se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, sendo vedado a cada um redigir separadamente o seu laudo;

C

havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo instituto de identificação e estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas;

D

se houver divergência entre os peritos, a autoridade nomeará um terceiro e, se este divergir dos dois anteriores, a autoridade escolherá a versão que melhor compatibilidade guardar com o restante da prova já colhida nos autos, desconsiderando as demais.

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94601 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública Condicionada
Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto à ação penal:

A

a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;

B

oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;

C

a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;

D

nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

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94600 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Questões e processos incidentes

No caso de morte do acusado, o juiz:

A

prosseguirá na ação penal até a final condenação do acusado, tendo em vista a necessidade de reparação civil do dano causado;

B

somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declara extinta a punibilidade;

C

suspenderá o curso da ação penal até que sejam ultimadas as providências civis que tenham sido adotadas pelo ofendido, oportunidade em que determinará o arquivamento do feito;

D

à vista da certidão de óbito, reconhecerá a obrigação do acusado de reparar o dano e decretará o perdimento de seus bens, pena que será estendida aos seus sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio de cada um deles.

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94599 Ano: 2002
Disciplina: Informática
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Nocões Básicas

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