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Os cargos pertencentes à Polícia Civil do Estado do Ceará
serão preenchidos por meio de
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Tendo em vista a gravidade do ilícito praticado por servidor
do Estado do Ceará, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a
bem do serviço público”, a qual constará sempre nos casos de
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Em virtude da prestação de serviços extraordinários, o
servidor público do Estado do Ceará tem direito ao recebimento
de
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Ceará, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor
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A retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do
cargo a que esteja vinculado o funcionário público do Estado do
Ceará, em razão do efetivo exercício de função pública, denomina-se
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O reingresso no sistema administrativo do aposentado por
invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria,
denomina-se
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Segundo a Constituição do Estado do Ceará, a atividade
policial é submetida ao controle externo do(a)
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O negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova,
que pressupõe utilidade e interesse públicos, denomina-se
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasSanção Penal
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será
submetido à pena de
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De acordo com a legislação brasileira, crimes hediondos são
inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, além de
terem um rigoroso regime de cumprimento de pena. São
considerados, por lei, crimes hediondos:
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