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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário,
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Considerando a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis,
assinale a opção que corresponde a uma unidade de execução da
polícia civil.
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Quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam
em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa, tem-se
caracterizada a
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Auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, o
Tribunal de Contas da União, cujo objetivo é fortalecer a
governança, fiscalizar e promover o uso responsável do dinheiro
público, exerce a função de controle
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A autoridade que a Administração Pública tem de regular a
prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando
direitos ou interesses individuais, denomina-se
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Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que
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A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado
do Ceará é um(a)
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Sendo uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública, o ato administrativo, baseado na
legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do
Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são
classificados em
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República,
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Considerando as regras constitucionais aplicadas aos
servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.
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