Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-DF - FUNIVERSA

912909 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Abel e Bruno celebraram contrato cujo objeto consistia em bem imóvel localizado em Taguatinga-DF e no qual se estabeleceu Brasília-DF como foro de eleição. No entendimento de Abel, proprietário do imóvel, o contrato previa comodato gratuito por tempo determinado. No entendimento de Bruno, diversamente, o contrato previa doação do bem imóvel. Diante dessa controvérsia, Bruno, visando ao reconhecimento da doação, ajuizou ação declaratória com pedido de manutenção de posse, no foro de Brasília-DF, tendo sido Abel validamente citado em maio de 2014. Abel, de sua vez, visando ao reconhecimento do comodato, ajuizou, no foro de Taguatinga-DF, ação de pretensão declaratória com pedido de reintegração de posse, tendo sido Bruno validamente citado em agosto de 2014. Nenhuma das ações foi, até o momento, sentenciada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Há conexão a impor a reunião das duas ações perante o juízo prevento.

B

Em se tratando de competência absoluta, a eleição do foro é ineficaz. Reconhecida a incompetência do foro de Brasília-DF, a ação de Bruno deverá ser remetida ao foro de Taguatinga-DF, onde deverá ser reunida à ação de Abel, em razão da conexão.

C

Cuidando a hipótese de controvérsia sobre a propriedade do bem imóvel, a competência territorial do foro da situação da coisa é relativa, podendo haver prorrogação da competência na ação ajuizada por Bruno.

D

Os foros de Brasília-DF e de Taguatinga-DF são competentes, respectivamente, para as ações ajuizadas por Bruno e Abel.

E

Há conexão a impor a reunião das duas ações e, sendo a conexão matéria de ordem pública, é possível que a reunião ocorra mesmo após o julgamento de uma das ações.

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912908 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

A

Os danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.

C

Admite-se mandado de segurança contra decisão judicial teratológica de que caiba recurso.

D

Há perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no Congresso Nacional.

E

Pessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.

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912907 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973

Priscila possui crédito vencido contra Marcela. Depois de reiteradas cobranças extrajudiciais, Priscila informou a Marcela que iria ajuizar ação de cobrança visando ao pagamento de seu crédito. Marcela, então, iniciou a prática de sucessivos atos de dilapidação patrimonial, tendo doado bens para frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida na ação de Priscila, ainda pendente de ajuizamento.

Nessa situação hipotética, o instituto jurídico mais apto a tutelar o interesse de Priscila de garantir a utilidade de sua futura ação de cobrança é o(a)

A

cautelar inominada preparatória, dada a falta de cautelar em espécie apta a resguardar o interesse de Priscila.

B

pedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao sequestro de todos os bens de Marcela.

C

pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, formulado na ação de cobrança.

D

cautelar preparatória de arresto de bens suficientes ao adimplemento do crédito.

E

pedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao arrolamento de bens de Marcela.

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912906 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à tutela cautelar e à antecipação da tutela.

A

Não se admite concessão de tutela antecipada em grau recursal.

B

A decisão interlocutória que concede liminarmente a tutela antecipada acarreta preclusão pro iudicato, isto é, o juízo não mais poderá revogar ou modificar a decisão.

C

A tutela cautelar é definitiva porque se funda em cognição exauriente, mas possui eficácia temporária limitada à preservação a que se propõe.

D

Não há tutela antecipada satisfativa dissociada do necessário requisito da urgência.

E

Os requisitos para o deferimento da tutela cautelar são normalmente mais rigorosos que os exigidos para o deferimento da tutela antecipada.

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912903 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Notícia-crime e instauração

Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

A

Há, no ordenamento jurídico brasileiro, expressa previsão do inquérito policial judicialiforme.

B

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.

C

O inquérito policial, cuja natureza é cautelar, constitui uma das fases processuais.

D

O inquérito policial é dispensável à propositura da ação penal privada e da ação penal pública condicionada, mas é indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada.

E

Segundo jurisprudência pacificada no STF, o poder de investigação do Ministério Público é amplo e irrestrito.

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912902 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

A

O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.

B

As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

C

No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.

D

A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.

E

O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

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912898 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Das Provas
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Prova pericial e exame de corpo de delito

luz da legislação processual penal e da jurisprudência e doutrina majoritária a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o CPP, em regra, o exame de corpo de delito será realizado por ao menos dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior.

B

Conforme o STF, a perícia sobre a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos é necessária para que se configure o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo.

C

Em se tratando de crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter-se recusado o réu a colaborar para a realização de exame grafotécnico, não pode ser suprida por outros meios de prova.

D

Durante o inquérito policial, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas pelo juiz mediante representação da autoridade policial, de ofício ou após requerimento do Ministério Público.

E

Conforme dispositivo expresso no CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar que o agente praticou o fato por estado de necessidade.

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912896 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Em relação a provas e ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

A

Não há necessidade de lavratura de auto, após a diligência de busca e apreensão, em razão da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa fé da autoridade policial.

B

A busca em mulher deve ser feita por outra mulher, ainda que isso importe em retardamento da diligência.

C

É válida a serendipidade no procedimento de busca e apreensão, especialmente quando há conexão entre crimes.

D

Tanto o procedimento de busca e apreensão quanto o de busca pessoal sujeitam-se à reserva de jurisdição, devendo ser precedidos de mandado, mesmo quando realizados pessoalmente pela autoridade policial.

E

É vedado o arrombamento de porta ao se proceder à busca e apreensão na residência do indiciado, visto que tal ação acarretaria ofensa ao direito humano da moradia.

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912893 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

A respeito da citação no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Como regra, no processo penal, a citação inicial será feita por carta, com aviso de recebimento.

B

O CPP não acolhe o instituto da precatória itinerante.

C

Diversamente do que ocorre no processo civil, não se admite a citação por hora certa no direito processual penal.

D

Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu.

E

Se o réu, tendo sido citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer justificadamente a um ato processual, suspender-se-á a ação penal, visto que não se admite o instituto da revelia no processo penal.

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912892 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

A respeito do depoimento de testemunhas, é correto afirmar que

A

é vedada a retirada do réu da sala de audiências, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

B

a adoção do sistema acusatório implica a inadmissibilidade da condução coercitiva de testemunha, devendo o caso ser solucionado a partir do sistema de distribuição do ônus da prova.

C

a ex-esposa do acusado de determinado crime poderá recusar-se a depor, mesmo que já separada judicialmente do réu.

D

não se deferirá o compromisso de dizer a verdade ao menor de dezoito anos de idade.

E

são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas dessa guarda pela parte interessada.