Prova Completa: Perito Criminal - Área 2 (PC-ES - AOCP

1981372 Ano: 2019
Disciplina: Administração Geral
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Introdução à Administração

Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

A

Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

B

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

C

O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

D

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

E

Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.

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1981370 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

O crime de homicídio, art. 121 do Código Penal, é classificado doutrinariamente como um crime

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1981368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO

A

quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

B

quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

C

no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

D

quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.

E

quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

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1981366 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoLugar do Crime

Segundo o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Existem várias teorias acerca do lugar do crime. Qual é a Teoria adotada pelo Código Penal vigente?

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1981360 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tais como os peritos criminais, assinale a alternativa correta de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

A

A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

B

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

C

A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.

D

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

E

Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.

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1981358 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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A respeito da produção probatória no processo penal brasileiro, assinale a alternativa integralmente correta.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental produzida por terceiro poderá suprir-lhe a falta.

B

Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar exclusivamente por determinação da autoridade policial, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do ofendido.

C

Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

D

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente descreverão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

E

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se- á que, para a comparação, unicamente servirão aqueles documentos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de punho da pessoa analisada.

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1981357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.

B

A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.

E

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.

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1981355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado

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1981354 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?

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1981352 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

B

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.

C

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

D

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.

E

O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.