O direito à filiação, ainda que seja reconhecido como uma
emanação do conceito de dignidade da pessoa humana,
configura-se como direito disponível, o que decorre do
regime privado a que se submete.
Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio
aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem
que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.
No curso de uma ação de improbidade administrativa, é
incabível o afastamento cautelar de agente público de seu
cargo, pois a perda da função pública como sanção por
improbidade administrativa efetiva-se exclusivamente por
determinação legal com o trânsito em julgado.
Dano causado a terceiro em decorrência de ato de
empreiteira, durante a execução de obra pública, não gera
presunção de culpa absoluta, apta a desencadear a
responsabilização civil do Estado.
Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas
no edital de um concurso público tem direito subjetivo à
nomeação durante o período de validade do certame, caso
outro canditado que tenha obtido classificação inferior à dele
tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa
a ser um ato vinculado.
É devido o pagamento de indenizações relativas a imóveis
desapropriados em virtude da criação de uma floresta
nacional, nos casos em que a limitação administrativa
importar em perda dos poderes inerentes ao domínio e
causar prejuízo ao proprietário.
A figura acima ilustra parte de uma janela do Word 2002, que está sendo usado para a elaboração de um documento. Considerando essa figura, julgue os itens a seguir.
Na situação da janela mostrada na figura acima, é correto afirmar que o documento não possui notas de rodapé. Caso se deseje incluir esse tipo de informação, é possível fazê-lo por meio de opção encontrada no menu
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Ao se clicar a opção o documento será transferido para o navegador de Web padrão instalado no computador, onde poderá ser editado no formato html.
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Caso se deseje formatar o número de página a ser mostrado no documento em edição, é possível fazê-lo por meio de funcionalidades encontradas na opção
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A opção tem a mesma funcionalidade da ferramenta , pois ambas permitem alterar o tamanho da fonte de texto selecionado.