A respeito das características do espectro eletromagnético e da correspondente atribuição de faixas de frequência no Brasil, julgue o item subsequente.

Legalmente, equipamentos emissores de radiofrequência não requerem autorização ou certificação da ANATEL para o uso em sistemas de comunicação.

A respeito das características do espectro eletromagnético e da correspondente atribuição de faixas de frequência no Brasil, julgue o item subsequente.

A faixa de frequência utilizada pela telefonia celular está enquadrada como sendo faixa de frequência muito alta — very high frequency (VHF).

A respeito das características do espectro eletromagnético e da correspondente atribuição de faixas de frequência no Brasil, julgue o item subsequente.

O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo bem público administrado pela ANATEL.

Julgue o próximo item, relativo ao fundamento e à classificação de sistemas de telecomunicações.

Sistemas de telecomunicações são sistemas ou subsistemas interconectados que utilizam equipamentos na transmissão, emissão ou recepção, por fio, rádio, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, textos, imagens, sons, dados ou informações de qualquer natureza e inclui os software e hardware utilizados.

Julgue o próximo item, relativo ao fundamento e à classificação de sistemas de telecomunicações.

Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Julgue o próximo item, relativo ao fundamento e à classificação de sistemas de telecomunicações.

A interligação de países por meio de cabos submarinos para a transmissão de sinais de comunicações não constitui sistema de telecomunicação, pois, para ser um sistema de telecomunicação, o canal de comunicação deve ser acessado por meios ópticos em ambas as extremidades.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.

A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o último, ou mais recente, local de execução.

A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.

Entre juízes igualmente competentes, ou com competência cumulativa, a competência será fixada por prevenção, definida pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na fase pré-processual ou de inquérito.