A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.

Os objetivos da República Federativa do Brasil incluem a erradicação da pobreza, a independência nacional e os valores sociais do trabalho.

As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.

Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.

Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.

Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende- se de lei.

O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.

Se, em determinado estado, houve aumento nas rebeliões e nos motins, então este estado enviou presos aos estabelecimentos federais.

Se forem escolhidos 60 funcionários do quadro do SPF, é correto afirmar que pelo menos 16 serão agentes penitenciários.

O número de vítimas jovens de 15 a 29 anos de idade do sexo masculino é maior que seis vezes o número de vítimas do sexo feminino da mesma faixa etária.