Para que a rede de telefonia pública comutada (RTPC) realize sua função básica de atendimento a comunicações de voz, são usados esquemas de amostragem e codificação de sinal e posterior transmissão. No início da Internet, no entanto, a RTPC foi utilizada como meio de acesso à rede de computadores, no que ficou conhecido como acesso discado. Acerca dos conceitos da RTPC, julgue o item subsequente.

O PPP (point-to-point protocol), protocolo de comunicação utilizado no acesso discado, possui duas fases distintas: a de uso do NCP e a de uso do LCP. Na fase de uso do NCP, é possível identificar uma comunicação já autenticada e com tráfego IP em curso.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

Em 1996, o monopólio estatal nas telecomunicações no Brasil já havia sido extinto.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.

No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a posse tranquila do objeto material do crime.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.

O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.

A imputação, no crime de receptação, em qualquer de suas formas, só se dará se houver prova de que o agente tinha ciência de que o bem objeto do delito era produto de crime, inadmitindo-se a presunção nesse sentido.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.

O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é elementar dos tipos de roubo e de extorsão, razão pela qual o emprego de arma não é causa de aumento de pena desses particulares delitos, estando subsumido às formas simples dos crimes.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.

No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente para que a vítima, mantida em erro, entregue espontaneamente o bem, enquanto, no furto mediante fraude o ardil é uma forma de reduzir a vigilância da vítima, para que o próprio agente subtraia o bem móvel.

Julgue o próximo item, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.