Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

É autorizada a intervenção do estado no município quando

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.

II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.

III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a opção correta.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.

Assinale a opção correta.