Questões do Concurso PC-ES - CESPE / CEBRASPE

2320221 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A manifestação de vontade não subsiste se o autor houver feito reserva mental.

B

São dois os requisitos para a validade do negócio jurídico: agente capaz e objeto lícito, possível e determinado.

C

O ato de confirmação dispensa a substância do negócio jurídico celebrado, bastando a vontade expressa de mantê-lo.

D

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.

E

São anuláveis os negócios jurídicos cujas declarações de vontade tenham emanado de erro substancial passível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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2320220 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil.

A

Cabe ao credor fazer a escolha da coisa.

B

Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

C

Quando a obrigação envolver prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na primeira prestação.

D

Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

Havendo pluralidade de credores e não havendo unanimidade entre eles, decidirá o juiz.

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2320219 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em janeiro de 2020, João, com 70 anos de idade, foi vítima de estelionato praticado por José. A ação penal foi oferecida pelo Ministério Público (MP) sem a representação de João, motivo pelo qual o juízo criminal extinguiu a ação penal, com base no inciso IV do § 5.º do art. 171 do Código Penal, alegando ilegitimidade do MP.

Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de

A

2023, haja vista o prazo prescricional de 3 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.

B

2025, em razão do prazo prescricional de 5 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.

C

2023, em razão do prazo prescricional de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal.

D

2024, visto que o prazo prescricional de 3 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.

E

2026, visto que o prazo prescricional de 5 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.

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2320217 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assinale a opção correta conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana são treaty bodies da Convenção Americana, fato que implica a submissão obrigatória a sua jurisdição, sem qualquer exigência adicional quando da sua ratificação.

B

Os direitos econômicos, sociais e culturais não foram previstos no pacto de São José da Costa Rica, encontrando assento no protocolo de São Salvador.

C

Os direitos políticos são passíveis de suspensão em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança.

D

A convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais.

E

O direito de denúncia da referida convenção pode ser exercido após ultrapassados cinco anos da sua entrada em vigor; porém, os direitos devem ser respeitados até dois anos após a notificação.

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2320216 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Em relação ao combate à impunidade e ao dever de investigar, processar e punir, assinale a opção correta à luz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a doutrina.

A

O dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

O direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.

C

A obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.

D

O combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.

E

A partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis.

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2320215 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.

A

A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.

B

Atos omissivos do agente público não podem configurar tortura.

C

A negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.

D

Para se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.

E

Será considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.

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2320214 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Lei nº 13.060/2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo

À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.

A

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.

B

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

C

É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

D

Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

E

São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

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2320213 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.

B

prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.

C

estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.

D

prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.

E

é omissa relativamente à apatridia.

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2320211 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.

B

É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.

C

É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.

D

O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.

E

Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

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2320210 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Organização do Estado

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

A

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

D

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.