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Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
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A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade
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Quanto à formação do ato administrativo:
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São elementos constitutivos do ato administrativo:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do
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- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
Na doutrina acerca da organização administrativa,
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Compõem a administração indireta:
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Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:
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Acerca da autarquia, tem-se que
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Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, é
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