Questões do Concurso PC-MG

1470482 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Das Provas

Assinale a opção CORRETA:

A

O exame de insanidade mental, estando o acusado preso, não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

B

A falta do exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal, caso tenha por fim precisar a classificação do delito no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal.

C

A Autoridade Policial negará a perícia requerida pela parte, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ainda que seja o exame de corpo de delito.

D

O exame de insanidade mental poderá ser ordenado pela Autoridade Policial somente durante a fase do inquérito policial.

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1470481 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Medidas CautelaresMedidas cautelares diversas da prisão
Da Prisão e da Liberdade Provisória

Analise os itens abaixo:

I- A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente à Defensoria Pública, com remessa do Auto de Prisão em Flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas.

II- Não pode ser sujeito passivo do flagrante o diplomata.

III- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o Auto de Prisão em Flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

IV- Não pode ser preso em flagrante delito o membro da Mesa Receptora, durante o exercício de suas funções, segundo o Código Eleitoral.

Agora, marque a opção CORRETA:

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1470480 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delicto

Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar:

A

A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

B

Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito anos), a ação penal poderá ser intentada por curador especial nomeado pelo Juiz.

C

A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem de preferência: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

A ação penal não poderá ser intentada diante do falecimento do ofendido.

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1470479 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Sujeitos do processoMinistério Público 1
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieInterceptação telefônica - Lei nº 9.296/96

Assinale a opção CORRETA:

A

A gravação telefônica que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, somente após a instrução processual e em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

B

O incidente de inutilização da gravação telefônica será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

C

O Deputado Federal pode figurar no pólo passivo da relação processual em caso de imunidade absoluta (material).

D

Deferido o pedido, a Autoridade Policial conduzirá os procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.

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1470478 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Assinale a opção INCORRETA:

A

Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida a não atuação policial sobre os portadores de droga, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro e estrangeiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, dependendo de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e desde que sejam conhecidos o itinerário e a identificação dos agentes ou de colaboradores.

B

A lei 9.034/95, chamada de “Lei do Crime Organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

C

Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

D

A lei 9.034/95, chamada de “Lei do crime organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a infiltração, por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

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1470477 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Medidas CautelaresMedidas cautelares diversas da prisão
Da Prisão e da Liberdade Provisória

Assinale a opção INCORRETA:

A

Autuado em flagrante delito pela prática de crime de sonegação fiscal, apenado com reclusão, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente.

B

A Autoridade Policial poderá conceder a liberdade provisória mediante fiança ao autuado, após a autuação em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, sendo a infração punida com detenção.

C

A lei 11.101/05 estabelece que o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da denúncia, somente no caso de decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada a ser apresentada pelo administrador judicial.

D

A Autoridade Policial deverá lavrar o Auto de Apreensão no caso de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

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1470476 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieExame de corpo delito e perícias

Assinale a opção CORRETA:

A

Os Deputados Federais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

B

São proibidos de depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.

C

Quando se tratar de infração não transeunte será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, ainda que inseparáveis da narrativa do fato.

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1470475 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Medidas CautelaresMedidas cautelares diversas da prisão
Da Prisão e da Liberdade Provisória

Assinale a opção CORRETA:

A

Quando a prisão é efetuada em lugar diverso da consumação, será competente, para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade do local da prisão, ficando assim prorrogada sua competência aos atos subseqüentes.

B

A lei 11.101/05 admite o inquérito policial, requisitado pelo Ministério Público, apenas no caso de decretação de falência.

C

A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante somente poderá ser feita pela Autoridade judiciária se o crime for praticado em sua presença, no exercício de suas funções.

D

É possível a concessão de fiança, pela Autoridade Policial, após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido.

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1470474 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Sujeitos do processo

Assinale a opção CORRETA:

A

É extensivo aos intérpretes, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

B

Em caso de reconhecimento de pessoa, ainda que seja na instrução criminal, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.

C

A suspeição poderá ser reconhecida ainda quando a parte injuriar o juiz.

D

Não se admite a acareação por meio de carta precatória.

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1470473 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Assinale a opção CORRETA:

A

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pela Autoridade Judiciária.

B

A prisão preventiva será admitida em crime punido com detenção, se envolver qualquer violência doméstica e familiar.

C

É possível a não lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Omissão de Cautela, previsto no artigo 13 da lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”.

D

A falta da exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, se a infração for afiançável.