Questões do Concurso PC-MG

1470461 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Sucessões, assinale a alternativa CORRETA:

A

A saisine está consagrada no Código Civil, quando este dispõe que: Aberto o inventário, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

B

A abertura da sucessão implica na mutação subjetiva aos herdeiros de todos os direitos e obrigações do falecido.

C

A legislação vigente impede que uma mesma pessoa seja, ao mesmo tempo, herdeira e legatária.

D

O ascendente, o descendente, o cônjuge e o companheiro são considerados herdeiros legítimos.

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1470460 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre a indignidade no Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os descendentes do indigno sucedem como se ele morto fosse.

B

O indigno é obrigado a devolver os frutos e rendimento da herança, já que é considerado possuidor de má-fé com relação aos herdeiros, desde a abertura da sucessão.

C

Os atos de administração e as alienações praticadas pelo indigno antes da sentença de exclusão são válidos.

D

O herdeiro que de qualquer modo concorre para o homicídio doloso ou culposo do de cujus deve ser excluído da sucessão por indignidade.

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1470459 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O co-herdeiro não poderá ceder sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

B

Ao concorrerem tio e sobrinho, ambos parentes de terceiro grau do “de cujus”, será conferido a cada um metade da herança.

C

A concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do autor da herança dependerá do regime de bens.

D

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 (um) ano, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

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1470458 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das Obrigações

As obrigações em que há vários devedores que se obrigam, cada um deles, por toda a obrigação, podendo o credor escolher qual deles fará o pagamento e uma vez escolhido, os outros se desoneram, retirando-se por completo da relação, podem ser classificadas como:

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1470457 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proteção possessória pode ser invocada tanto pelo que tem posse justa, como injusta, de boa-fé ou má-fé.

B

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e ainda, exercer o direito de retenção até o pagamento.

C

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos tempestivamente, mas não faz jus aos frutos pendentes ao tempo que cessar a boa-fé.

D

O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias.

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1470456 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível. Perfaz- se com a tradição do objeto.

B

Os tutores e curadores não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

C

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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1470455 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Direito das Obrigações

São formas de extinção das obrigações sem pagamento:

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1470454 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Direito das Coisas

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

B

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

C

O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

D

O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel.

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1470453 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Pessoas

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.

C

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.