Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de gratificação, EXCETO:

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

Nas mortes por calor (queimaduras), o sinal de Montalti corresponde à(às)

Sobre o Tribunal Penal Internacional, NÃO é correto afirmar:

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio considera genocídio a prática de quaisquer atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como, EXCETO:

Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), NÃO é correto afirmar que

Os estudos criminológicos voltam-se para a criminalidade dos poderosos, tratados como homens de negócios e profissionais, colocando em debate a forma como o sistema de justiça criminal os tratava. O recurso paradigmático da referida vertente teórica contrapõe-se à relação de necessariedade entre delinquência/pobreza, abrindo-se caminho para o amadurecimento do direito penal econômico.

O postulado teórico constante do trecho acima evidencia a:

“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, independentemente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.” (Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo). Diante do texto, é INCORRETO afirmar: