Questões do Concurso PC-MS - FAPEC

2258454 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Sobre o regime de segurança pública previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o art. 144, caput, da Constituição Federal, a Polícia Administrativa é órgão de segurança pública.

B

O STF entende que é constitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o chefe da Polícia Civil deva ser um Delegado de Polícia integrante da classe final da carreira.

C

Segundo o posicionamento mais recente, o STF entende como constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, aos Delegados De Polícia.

D

Não há proibição expressa na Constituição Federal do direito à greve para os Policiais Civis.

E

Segundo o STF, os Policiais Civis possuem direito à greve.

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2258453 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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2258452 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.

A

É lícita a prisão civil do depositário infiel.

B

Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

E direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

E

O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.

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2258451 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

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2258450 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

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2258449 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a assertiva correta.

A

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes hediondos e equiparados.

B

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, tendo habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

C

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

D

O exame de corpo de delito somente poderá ser feito em dias úteis.

E

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão poderá suprir-lhe a falta.

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2258448 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

O habeas corpus é uma ação ou remédio previsto na Constituição Federal destinado a garantir direitos fundamentais da pessoa humana. Possui requisitos e finalidades bem delineados pelo ordenamento jurídico e a jurisprudência dos Tribunais.

No que tange ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando figurar como paciente Ministro de Estado.

C

Dar-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Os juízes e os tribunais não podem expedir ordem de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao sistema acusatório.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando figurar como paciente Comandante do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.

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2258447 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Sobre a prisão preventiva e suas nuances trazidas pelo Código de Processo Penal, pela doutrina e pela jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

B

Uma das hipóteses de cabimento ou admissibilidade da prisão preventiva é aquela relativa a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.

C

Uma das hipóteses de cabimento ou admissibilidade da prisão preventiva é aquela relativa ao fato de o crime ou a contravenção envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

D

Segundo precedentes do STJ, o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida 'socioeducativa, não constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

E

Nos termos do CPP, a decisão considerar-se-á fundamentada se se limitar a invocar enunciado de súmula vinculante, ainda que não haja indicação expressa de seus fundamentos determinantes ou demonstração que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, uma vez que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais.

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2258446 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Critério de Fixação de Competência

Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á por prevenção.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, O querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

D

Dentre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

E

Dentre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

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2258445 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, independentemente da quantidade da pena abstratamente cominada, aplicam-se as regras e procedimentos da Lei nº 9.099/95 (infrações de menor potencial ofensivo).

B

De acordo com o STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

C

Para a aplicação do procedimento especial dos artigos 513 e seguintes do CPP, basta a condição de funcionário público, sendo desnecessário o tipo de infração penal praticada pelo sujeito ativo.

D

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

E

Se, após a apresentação da resposta preliminar, o juiz se convencer da improcedência da ação, deverá receber a denúncia e determinar a citação do acusado, porque, nessa etapa processual vige o princípio do “in dubio pro societate”.