Questões do Concurso PC-MS - FAPEC

Nas Regras Mínimas da Nações Unidas para o tratamento dos presos, estão contempladas, expressamente, as hipóteses em que os segregados devem ser mantidos separados por categorias, com de:

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2136440 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Considerando o disposto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Responderá pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) o agente que, além de ter em depósito certa quantidade de drogas ilícitas em sua residência para fins de mercancia, possuir, no mesmo local e em grande escala, objetos, maquinário e utensílios que constituam laboratório utilizado para a produção de drogas ilícitas, restando absorvido o delito do art. 34, Lei nº 11.343/06, em razão do princípio da consunção.

B

A valoração da natureza e da quantidade da droga deverá ser realizada na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem.

C

Segundo o STJ, a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação) pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto.

D

Na hipótese de a droga ser oferecida para consumo compartilhado à pessoa desprovida de capacidade mental ou intelectual para compreender as consequências do uso de drogas, a tipificação da conduta se dá no crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

E

O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.

Questão Anulada

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2136439 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O abuso de autoridade é tratado pela legislação pátria como espécie de crime de intenção (delito de tendência interna transcendente), no qual se exige um agir com ânimo, finalidade ou intenção adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distintos da realização do tipo penal.

B

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/19) não faz referência, como o faz o Código Penal em seu art. 327, 81º, incluído pela Lei nº 9.983/00, aos denominados funcionários públicos por equiparação.

C

Quanto ao delito de “antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social,atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (art. 38 da Lei nº 13.689/19)”, não haverá o crime se a conduta for praticada no âmbito de uma conversa privada, por exemplo, uma conversa particular via Whatsapp.

D

O funcionário público já aposentado ao momento da prática do delito pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.689/19.

E

Quantos aos crimes previstos na Lei nº 13.689/19, o referido diploma legal determina como efeito extrapenal da sentença condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

Questão Anulada

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2136313 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

No que diz respeito aos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, não se aplica para condenados a penas restritivas de direitos.

B

Tendo em vista que, por expressa disposição constitucional, são condições de elegibilidade, na forma da lei, o alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III, da CF), o detentor de mandato eletivo que pretenda sua reeleição possui o direito subjetivo de ser escolhido pelo partido ao qual se encontra filiado, estando a agremiação obrigada a escolhê-lo.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que o vínculo conjugal tenha sido dissolvido durante o curso do mandato.

D

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da diplomação, devendo, ainda, ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Segundo disposição expressa da Constituição Federal, a incapacidade civil, absoluta ou relativa, é hipótese, respetivamente, de perda e da suspensão dos direitos políticos.

Questão Anulada

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2136300 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Levando-se em consideração as hipóteses de extinção do ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.

II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos.

III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

Assinale a alternativa correta.

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2127630 Ano: 2021
Disciplina: Medicina Legal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito - Médico-Legista
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Psiquiatria

Um doente mental que apresenta os seguintes sinais neurológicos: tremores de língua, ataxia na marcha, disartria, anisocoria e sinal de Argyll-Roberson é portador de:

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2115309 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito - Médico-Legista
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InternetNavegadores (Browsers)

Assinale a alternativa que contenha navegadores de internet que podem ser utilizados no Linux:

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2258504 Ano: 2021
Disciplina: Farmácia
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Área 2
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Amostras de sangue ou quaisquer outras substâncias e materiais coletados em cenas de crimes fornecem importantes evidências para sua elucidação. De modo geral, amostras coletadas em cenas de crime devem ser analisadas em laboratórios especializados e competentes tecnicamente. Para a adequada prestação de serviço e manutenção da qualidade das análises, os laboratórios devem seguir os requisitos estabelecidos pela NBR ISO/IEC 17.025:2005.

Assinale a alternativa que se refere corretamente a essa norma.

A

A norma especifica requisitos gerais para a realização de ensaios e/ou calibrações em laboratórios que utilizam apenas métodos normalizados.

B

O propósito da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 é a certificação de laboratórios.

C

A norma isenta o laboratório de nomeação de um gerente de qualidade.

D

A norma estabelece protocolo com procedimentos de amostragem de substâncias, materiais ou produtos para ensaio ou calibração.

E

A norma abrange aspectos de gerenciamento do sistema de gestão de qualidade, operações técnicas e administrativas de um laboratório.

Questão Desatualizada

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2136441 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil

Sobre as súmulas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O prazo prescricional para pleitear da seguradora o valor da indenização começa a contar da data do sinistro e não se suspende com pedido extrajudicial.

B

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

C

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver a detenção, se com base nesta for ela disputada.

D

Na indenização de danos morais decorrentes de ato ilícito, cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

E

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo do fato e ajustar-se-á às variações ulteriores.

Questão Anulada e Desatualizada