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De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências,
não é crime
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1162704
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PC-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PC-PA
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Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências, é crime:
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Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á
ilegal quando:
I – houver justa causa.
II – alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
III – não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
IV – quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
I – houver justa causa.
II – alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
III – não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
IV – quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
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Quanto ao processamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
III – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
IV – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
I – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
III – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
IV – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
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A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas
circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Logo que tiver
conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
II – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.
III – ouvir o ofendido.
IV – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
I – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
II – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.
III – ouvir o ofendido.
IV – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
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Segundo a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, caberá prisão temporária quando imprescindível
para as investigações do inquérito policial, quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer
elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, quando houver fundadas razões, de acordo
com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em
determinados crimes. Dos crimes abaixo, qual não cabe prisão temporária?
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- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
- Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Notícia-crime e instauração
- Condições para o Exercício da Ação Penal
Quanto ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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O Código Civil estabelece os casos de responsabilidade civil do agente por ato próprio, por ato de
outrem que esteja sob a responsabilidade do agente, ou por danos causados por coisas ou animais que
estejam sob a guarda deste. Analise as alternativas abaixo referentes a responsabilidade civil e aponte a
correta.
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O direito civil brasileiro regulamentou o domicílio e os bens. Analise as alternativas relacionadas e
assinale a incorreta.
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