Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-PB - CESPE / CEBRASPE

497424 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os interesses econômicos da concessionária.

B

Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.

C

O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que inexiste prazo prescricional específico para as concessionárias de serviço público.

D

Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça estadual.

E

A competência para julgar eventual ação de indenização proposta contra a concessionária de serviço público será da justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço público federal.

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497423 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Ainda no que concerne ao serviço público, assinale a opção correta.

A

O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público.

B

A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases.

D

No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.

E

No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.

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497422 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Licitações

O estado da Paraíba firmou contrato de prestação de serviços continuados de limpeza com determinada pessoa jurídica, no valor de R$ 10.000.000,00 por ano. Ao longo do cumprimento desse contrato, verificou-se que a contratada não estaria recolhendo as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, motivo pelo qual foi-lhe negada a certidão negativa de débitos previdenciários. Além disso, o estado da Paraíba houve por bem aumentar o número de pessoas para prestar os serviços de limpeza, o que ensejou uma majoração de R$ 2.400.000,00 por ano.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, e considerando o texto hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A

Esse contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses. No entanto, esse prazo máximo poderá ainda ser ultrapassado em até doze meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.

B

A exigência de regularidade fiscal deve ser observada no momento da contratação, mas a eventual ausência da certidão negativa de débito ao longo do contrato, conforme entendimento do STJ, autoriza apenas a retenção das parcelas devidas pela administração.

C

A contratada não está obrigada a cumprir esse contrato, em face da sua alteração unilateral.

D

Mesmo considerando que a contratada seja uma organização social e que o contrato de prestação de serviço seja decorrente do contrato de gestão, é necessário que tenha havido, previamente ao contrato, licitação.

E

De acordo com o valor do contrato, as modalidades de licitação cabíveis à espécie são a concorrência ou a tomada de preço.

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497405 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança.

B

Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.

C

Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.

D

A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU.

E

Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

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497378 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

As mudanças e transformações globais nas estruturas políticas e econômicas no mundo contemporâneo colocam em relevo as questões de identidade e as lutas pela afirmação e manutenção das identidades nacionais e étnicas. Mesmo que o passado que as identidades atuais reconstroem seja, sempre, apenas imaginado, ele proporciona alguma certeza em um clima que é de mudança, fluidez e crescente incerteza. As identidades em conflito estão localizadas no interior de mudanças sociais, políticas e econômicas, mudanças para as quais elas contribuem.

Tomaz Tadeu da Silva (Org.). Stuart Hall e Kathryn Woodward. Identidade e diferença - A perspectiva dos estudos culturais. Petrópolis: Vozes, 2004, p. 24-5 (com adaptações).

Preservam-se a correção gramatical do texto e a coerência de sua argumentação ao se substituir, no início do segundo período, o conectivo "Mesmo que" por

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497377 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Assinale a opção incorreta a respeito das relações de coesão no texto acima.

A

A sequência de pronomes possessivos, nas linhas de 2 a 4, remete à expressão "qualquer sociedade" (L.1-2), que corresponde ao possuidor, na relação com vários objetos possuídos.

B

A expressão "esses aspectos" (L.6) retoma os aspectos enumerados como "quatro características" (L.2).

C

O termo "naquela terceira esfera" (L.7) remete à ideia de "compromisso com os direitos humanos" (L.4).

D

A expressão "Esse nascimento violento" (L.11) retoma a ideia que se inicia em "o Brasil" (L.9) e termina em "escravidão brutal" (L.10).

E

O termo "essa genealogia cruel" (L.15) retoma a expressão "enormes divisões étnicas" (11-12).

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497376 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Interpretação de Textos

As mudanças e transformações globais nas estruturas políticas e econômicas no mundo contemporâneo colocam em relevo as questões de identidade e as lutas pela afirmação e manutenção das identidades nacionais e étnicas. Mesmo que o passado que as identidades atuais reconstroem seja, sempre, apenas imaginado, ele proporciona alguma certeza em um clima que é de mudança, fluidez e crescente incerteza. As identidades em conflito estão localizadas no interior de mudanças sociais, políticas e econômicas, mudanças para as quais elas contribuem.

Tomaz Tadeu da Silva (Org.). Stuart Hall e Kathryn Woodward. Identidade e diferença - A perspectiva dos estudos culturais. Petrópolis: Vozes, 2004, p. 24-5 (com adaptações).

A argumentação textual se apoia na ideia de que

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497373 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Interpretação de Textos

Texto para a questão

As mudanças na economia global têm produzido uma dispersão das demandas ao redor do mundo. Isso ocorre não apenas em termos de bens e serviços, mas também de mercados de trabalho. A migração dos trabalhadores não é, obviamente, nova, mas a globalização está estreitamente associada à aceleração da migração. E a migração produz identidades plurais, mas também identidades contestadas, em um processo que é caracterizado por grandes desigualdades em termos de desenvolvimento. Nesse processo, o fator de expulsão dos países pobres é mais forte que o fator de atração das sociedades pós-industriais e tecnologicamente avançadas.

Idem, ibidem, p. 21 (com adaptações)

Assinale a opção correspondente a relação de causa e efeito que se depreende da argumentação do texto.

A

A migração dos trabalhadores tem como causa a aceleração dos movimentos de globalização.

B

A formação de identidades plurais provoca mais resistência dos trabalhadores às mudanças na economia global.

C

A migração gera desigualdade de desenvolvimento e confronto entre países pobres e ricos.

D

A dispersão das demandas ao redor do mundo acelera a migração e a constituição de identidades plurais.

E

A atração que sociedades tecnologicamente avançadas exercem sobre os migrantes acarreta a expulsão de trabalhadores dos países pobres.

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497370 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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SintaxeCrase
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Preservam-se a coerência do texto e o atendimento às regras gramaticais da língua portuguesa ao se inserir sinal indicativo de crase em

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497366 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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OrtografiaPontuaçãoPonto e Vírgula
OrtografiaPontuaçãoTravessão
OrtografiaPontuaçãoVírgula
Interpretação de TextosCoesão e Coerência
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Assinale a opção em que a proposta de substituição dos sinais de pontuação preserva a correção gramatical e a coerência textual, considerando que, quando necessárias, sejam feitas as devidas alterações nas letras iniciais maiúsculas ou minúsculas.

A

Substituição dos sinais de ponto-e-vírgula logo depois de "recursos" (l.3), "complexas" (l.4) e "humanos" (l.4) por ponto.

B

Substituição do ponto logo após "aspectos" (l.6) por doispontos.

C

Substituição da vírgula logo depois de "e" (l.9) por travessão.

D

Substituição da vírgula logo após "Américas" (l.9) por ponto-e-vírgula.

E

Substituição do travessão depois de "abismo" (l.17) por ponto-e-vírgula.

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