Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-PB - CESPE / CEBRASPE

497704 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro.

A

O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país.

B

Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro, se o crime antecedente for de competência da justiça federal.

C

Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade.

D

A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.

E

No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos.

Questão Anulada

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497699 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem

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497681 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Quanto aos crimes contra a paz pública e a fé pública, assinale a opção correta.

A

Com relação ao delito de apologia de crime ou criminoso, previsto no CP, há crime único se o agente, em um mesmo contexto fático, faz apologia de vários crimes ou de vários autores de crimes.

B

No crime de quadrilha, é necessário que ocorra estabilidade da associação e que haja organização estruturada, com hierarquia entre os membros ou com papéis previamente definidos para cada um.

C

No crime de quadrilha, se somente um quadrilheiro for identificado, mas houver prova robusta da existência dos demais associados, o crime se perfaz.

D

Com relação ao crime de moeda falsa, se o falsificador exportar, vender ou introduzir na circulação a moeda, responderá pelos diversos crimes em concurso formal homogêneo.

E

É atípica a conduta do agente que restitui à circulação, mesmo tendo recebido de boa-fé, papel falsificado pela supressão de sinal indicativo de sua inutilização, da qual tomou posterior conhecimento.

Questão Anulada

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497678 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Assinale a opção correta com relação ao crime de homicídio.

A

No homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa, o STJ entende atualmente que a qualificadora não se comunica ao mandante do crime.

B

Com relação ao motivo torpe, a vingança pode ou não configurar a qualificadora, a depender da causa que a originou.

C

A ausência de motivo configura motivo fútil, apto a qualificar o crime de homicídio.

D

Para a configuração da qualificadora relativa ao emprego de veneno, é indiferente o fato de a vítima ingerir a substância à força ou sem saber que o está ingerindo.

E

A qualificadora relativa ao emprego de tortura foi tacitamente revogada pela lei específica que previu o crime de tortura com resultado morte.

Questão Anulada

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497660 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de crimes de mera conduta, o estupro e o atentado violento ao pudor inadmitem a modalidade tentada.

B

Agente que submete a vítima à prática de coito anal e, em seguida, pratica conjunção carnal com ela, responde por crime único de estupro, ante a aplicação do princípio da consunção, considerando ainda a maior gravidade do crime de estupro.

C

Agente que, sabendo estar acometido de doença venérea, ainda assim mantém relação sexual mediante violência contra a vítima, com a intenção de transmitir a doença e de satisfazer sua lascívia, responde por crime de perigo de contágio de doença venérea e estupro, em concurso formal.

D

Agente que pratica diversos estupros contra a mesma vítima, no mesmo dia e na mesma ocasião, responde pelos vários crimes de estupro praticados, em continuidade delitiva.

E

Ocorre o assédio sexual quid pro quo quando, independentemente de superioridade hierárquica, ocorre o assédio no ambiente de trabalho.

Questão Anulada

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497448 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

A Polícia Federal será competente para instaurar inquérito contra indivíduo preso em flagrante acusado de ter praticado crime de furto ao Banco do Brasil.

B

Caso um indivíduo faça parte de uma quadrilha que rouba bancos em diversos estados da Federação, o inquérito que vise investigar as ações do bando desse indivíduo somente poderá ser instaurado pela polícia civil de um dos estados onde o crime tiver sido praticado.

C

Caso uma pessoa seja presa em flagrante com muambas trazidas do Paraguai para serem vendidas no estado da Paraíba, o inquérito deverá ser instaurado pela justiça federal.

D

A CF não obriga que a remuneração dos policiais rodoviários federais seja feita por meio de subsídio.

E

Competem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Questão Anulada

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497439 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar.

Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Não há imunidade material na conduta praticada por Carlos.

B

Não há imunidade material na conduta praticada por João.

C

A imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.

D

O regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.

E

Independentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato.

Questão Anulada

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497437 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos.

A

Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado.

B

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão, de forma acumulativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual poderá estabelecer, entre outros, o aumento da remuneração dos servidores públicos envolvidos no referido contrato.

E

Conforme entendimento do STF, o subsídio dos juízes estaduais será limitado ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Questão Anulada

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497425 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

A

o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

B

a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

C

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D

a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

E

o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

Questão Anulada