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A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno
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O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem
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É atribuição da chefia de governo
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No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.
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Um juiz de direito que esteja exercendo suas funções no município de Patos - PB está vinculado
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No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba
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A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado
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- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Os princípios constitucionais podem ser positivados ou nãopositivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não-positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não-positivado
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A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.
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Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos
administrativos, assinale a opção correta.
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