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Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da
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A prática de ato libidinoso contra alguém maior e capaz, sem sua anuência, a fim de satisfazer a própria lascívia, configura crime de
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André, verificando que sua esposa Francisca estava correndo risco de morte, invadiu, munido de faca, o posto de saúde local e de lá subtraiu ataduras, gazes e medicamentos. Configurada a ação típica, o juiz o absolveu por entender presente uma das causas excludentes de ilicitude, que é
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A responsabilidade civil do Estado impõe que
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No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.
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Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.
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No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da
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Ao observar, em uma residência, corpo com cianose da face, projeção da língua, espuma na cavidade oral, equimoses externas e livores cadavéricos precoces, um perito criminal, conjuntamente com perito médico-legista, pode sugerir que se trata provavelmente de causa morte por
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Lesão corporal decorrente de descarga elétrica de celular, em modo de carregamento na tomada, é uma ação de ordem física classificada como
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