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Marlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade, foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, sem munição. Marlene possui o registro da arma, mas ele está vencido há cerca de seis meses.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).

I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de uso permitido, com o registro vencido, como no caso de Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é apanhando com a arma nessa circunstância.

II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe uma situação concreta de perigo à segurança pública.

III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido admite a concessão de liberdade provisória com fiança, diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão desse benefício.

IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço.

Assinale a opção correta.

Flávio, com vinte e três anos de idade, foi detido por possuir trezentos gramas de cocaína em sua residência, droga considerada ilícita, conforme portaria do Ministério da Saúde. Ao ser questionado sobre o entorpecente, Flávio afirmou que ele se destinava ao seu consumo pessoal, não tendo a intenção de comercializá-lo.

Acerca dessa situação hipotética, e tendo em vista o que dispõe a Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

Pedro, com vinte e três anos de idade, enviou cinco fotos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, por meio de um email, a uma terceira pessoa que não foi identificada. Quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Pedro, foram apreendidas outras setenta fotos de pornografia infantil em seu computador.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.o 8.069/1990), constitui crime: distribuir fotos de pornografia infantil por email (art. 241-A); armazenar fotos de pornografia infantil (art. 241-B), julgue os itens a seguir.

I Pedro deve responder apenas pelo delito previsto no artigo 241-A do ECA, pois distribuiu fotos de pornografia infantil pelo email. O delito previsto no artigo 241-B desse estatuto deve ser absorvido pelo tipo previsto no artigo 241-A, porque constitui meio de execução desse delito, segundo entendimento do STJ.

II Pedro deve responder pelos delitos previstos no artigo 241-A (uma vez que distribuiu fotos de pornografia infantil) e 241-B (porque armazenava fotos de pornografia infantil em seu computador), ambos do ECA, segundo entendimento do STJ.

III Pedro praticou o crime previsto no artigo 241-A do ECA, crime esse que possui causa de diminuição de pena (quando a quantidade de material pornográfico infantil transmitida é pequena).

IV O crime previsto no artigo 241-A do ECA é considerado hediondo, conforme previsão da Lei n.o 8.072/1990, que dispõe sobre crimes hediondos.

Estão certos apenas os itens