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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: Polícia Científica-PE
Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: Polícia Científica-PE
O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPAD
Orgão: Polícia Científica-PE
É correto afirmar que o exame de corpo de delito:
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPAD
Orgão: Polícia Científica-PE
A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPAD
Orgão: Polícia Científica-PE
É competente para conhecer e julgar o crime, quando mais de um juiz tenha competência aquele:
1. a quem foi comunicado o flagrante.
2. que decretou a prisão temporária.
3. que conheceu do flagrante e concedeu fiança.
4. que conheceu do flagrante ou decretou as prisões porque se tornou prevento.
Está (ão) correta(s):
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPAD
Orgão: Polícia Científica-PE
As prisões processuais, admitidas no Inquérito Policial têm como exigência de validade:
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPAD
Orgão: Polícia Científica-PE
Do Inquérito Policial é correto afirmar que
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Constitui um dos elementos da culpabilidade:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
A concussão é um crime:
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A legítima defesa putativa é excludente:
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