Questões do Concurso PC-PI - NUCEPE

Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional:

A

O Mandado de Segurança, diferentemente, do Habeas Corpus, que prevê a impetração de forma preventiva e repressiva, somente ocorre depois da prática do ato ou da omissão da autoridade que se pretende impugnar.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição inicial ser apresentado nos 3 (três) dias úteis seguintes.

C

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, assim como o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico.

D

Incabível o Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

E

Sempre que possível, havendo direito líquido e certo, o juiz concederá a medida liminar no Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

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160380 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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160378 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.

A

Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.

B

Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.

C

Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não-intervenção, prevalência de direitos humanos.

E

Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.

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160377 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

A

soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais;

B

soberania nacional, defesa do consumidor, livre concorrência, propriedade privada, função social da propriedade.

C

livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas;

D

hierarquização e a verticalidade;

E

livre concorrência e predominância do interesse do ente estatal;

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160376 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

B

A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

C

Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.

E

Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

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160374 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

A

julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

B

o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

D

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;

E

a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

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160371 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Lei 8.112/1990: RJU

Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:

A

é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;

B

não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;

C

é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;

D

não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;

E

não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

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