Questões do Concurso PC-PI - NUCEPE

160370 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

A

Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

B

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.

C

Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

D

Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.

E

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

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160369 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

A

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

B

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

C

no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

D

aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

E

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

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160365 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.

B

Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

C

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

D

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

E

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

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160364 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIA

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

A

Delegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte.

B

Delegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos.

C

Delegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia.

D

O Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram-se os imóveis mais caros do mundo.

E

Delegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.

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160363 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

São legitimados como interessados no processo administrativo:

A

pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;

B

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

C

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

D

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

E

a autoridade que houver feito a nomeação.

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160360 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA.

A

A exoneração de cargo efetivo somente poderá ser feito a pedido do servidor.

B

A nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.

E

A nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

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160359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Lei 8.112/1990: RJU

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

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160357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

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160279 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Piauí

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.

B

Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

C

Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

D

Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.

E

Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

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160278 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Piauí

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.

B

Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.

C

Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.

D

Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.