Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-PR - UFPR

2106596 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.

B

No direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual se constitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.

C

Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.

D

O Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

E

É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.

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2106595 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito do exercício das competências legislativas pelos entes da federação, a partir do texto constitucional e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, é constitucional:

A

lei estadual que impõe às pessoas físicas e jurídicas a necessidade de ofertar o serviço de segurança em estacionamento para os clientes.

B

a disposição da Constituição estadual que prevê a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes cometidos por Procurador do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.

C

lei estadual que versa sobre a responsabilidade do Estado-membro por danos causados a pessoas presas durante a ditadura civil-militar (1964-1985).

D

a edição de lei municipal que exija a distância entre farmácias de, pelo menos, três quarteirões entre cada um desses estabelecimentos.

E

a lei municipal que autorize empregado de supermercado a fiscalizar o consumidor na saída da loja, após esse consumidor já ter passado pelo caixa.

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2106594 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.

B

São consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais.

C

As constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo.

D

As constituições garantias são a expressão de um constitucionalismo social que defende a Constituição como forma de garantia dos direitos sociais e de um Estado interventor.

E

São consideradas normas materialmente constitucionais as disposições que estão escritas na Constituição, não importando o seu tema e sua relevância para a comunidade política.

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2085911 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

C.R., na semana anterior ao seu aniversário de 18 anos, decidiu organizar uma festa. Convidou todos os seus colegas de condomínio, exceto K.S., por quem nutria profundo desafeto. Ao perceber, porém, a presença de K.S. na festa, C.R. a atraiu para a adega da casa e a golpeou por repetidas vezes na cabeça, somente não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Diante do exposto, e com embasamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de internação, necessariamente reavaliada a cada seis meses.

B

C.R. responderá a uma ação socioeducativa pública, podendo ser internada provisoriamente pelo prazo de 90 dias, enquanto tramita a ação.

C

Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 3 anos.

D

Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de internação, pelo prazo mínimo de 3 anos.

E

Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 2 anos.

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2084759 Ano: 2021
Disciplina: Criminologia
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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A teoria estrutural-funcionalista do desvio e da anomia foi desenvolvida por:

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2084758 Ano: 2021
Disciplina: Criminologia
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

A respeito das escolas criminológicas, é correto afirmar:

A

A escola positivista, cujos representantes principais são Lombroso, Ferri e Garófalo, apresentou uma severa crítica às teses do direito penal do inimigo, contribuindo para o surgimento de doutrinas abolicionistas.

B

A escola liberal clássica do direito penal teve origem no Iluminismo e possibilitou o surgimento de medidas substitutivas da prisão, baseadas na ideia de periculosidade do sujeito delinquente.

C

A escola clássica apresenta duas fases: a filosófica, cujo principal representante é Cesare Beccaria, e a jurídica, representada por Enrico Ferri e seu conceito de crime como ente jurídico.

D

CesareBeccaria, cujo pensamento é apontado como uma das mais influentes bases da escola clássica, fez uma forte crítica ao sistema penal do Antigo Regime e lançou bases filosóficas limitadoras do poder punitivo estatal.

E

A escola positivista, tributária do método científicoexperimental, explica a criminalidade a partir do estudo do homem delinquente, o qual pratica crimes porque é dotado de livre arbítrio.

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2084404 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Crimes Eleitorais

Em virtude de ofensa dirigida à T.B., C.L., seu adversário político, foi indiciado por infração ao art. 325 do Código Eleitoral (Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa). O material publicitário foi apreendido, foram ouvidas testemunhas e os autos encontram-se prontos para que seja ofertada a exordial acusatória. Tendo em vista as disposições do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

T.B. não precisará constituir advogado, dado que todos os crimes previstos no Código Eleitoral são de ação penal pública incondicionada.

B

T.B. terá o prazo de 6 meses para exercer o seu direito, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência.

C

Caso C.L. venha a ser condenado, caberá recurso para o Tribunal de Justiça do respectivo estado.

D

Caso C.L. venha a ser processado, não será possível a aplicação da transação penal em âmbito eleitoral, instituto exclusivo do Juizado Especial Criminal.

E

T.B deve representar C.L. ao Ministério Público, pois as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública condicionada à representação do ofendido.

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2084262 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984), considere as seguintes afirmativas:

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a prescritibilidade da reparação de danos morais e/ ou materiais decorrentes de violação de direitos fundamentais, violação esta perpetrada durante o regime militar.

2. A declaração prestada sob tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

3. O termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões.

4. Cabe às Nações Unidas assegurar que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a legislação penal dos Estados-membros.

Assinale a alternativa correta.

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2084261 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

A

A Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

A iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.

C

Os tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.

D

Nenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.

E

A conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional.

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2084087 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.

B

A existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.

C

Na hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.

D

A transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.

E

No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.