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Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com
alterações posteriores), assinale a alternativa correta.
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Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas:
1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensável a confissão do crime para a realização do acordo.
2. Se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração com uma transação penal, tal agente não poderá realizar o acordo de não persecução penal.
3. A reincidência genérica não impede a realização do acordo de não persecução penal, mas apenas a reincidência específica.
4. Não é cabível a realização do acordo de não persecução penal em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Assinale a alternativa correta.
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A partir de uma notitia criminis, a autoridade policial da
Delegacia de Goioerê/PR instaurou inquérito policial (IP)
em desfavor de L.R. pela prática do crime previsto no
art. 171, §2º, inciso III, do Código Penal (defraudação de
penhor). Após várias diligências, a autoridade entendeu
que o fato é atípico. Nesse caso, a autoridade policial
deverá:
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes
dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente,
eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A
remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido,
M.D. procura auxílio na Delegacia de Polícia competente,
relatando o ocorrido. Diante do exposto, a providência a
ser adotada na delegacia é:
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Ação Penal - Noções Gerais
V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade
de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio
local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase
de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio
porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R.,
sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de
seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso
prático, assinale a alternativa correta.
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S.R. foi acusado de prática do crime de extorsão (art. 158,
CP). Embora tenha respondido todo o processo sujeito à
restrição de liberdade, foi absolvido por falta de provas
(CPP, art. 386, inciso VII – não existir prova suficiente para
a condenação). Irresignado com a decisão, o Ministério
Público apelou. Sobre a apelação da sentença criminal
absolutória, é correto afirmar:
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P.W., citado por edital, não compareceu ao processo nem
constituiu advogado. Diante disso, o juiz suspendeu o
processo e o prazo prescricional, bem como determinou
a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
Fundamentado na ausência de P.W., o juiz decretou a sua
prisão preventiva, objetivando a instrução do processo
até final julgamento. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
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Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a
atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma
infração, a competência será determinada pelo(a):
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G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em
regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato.
Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a
substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito
de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da
intimação da decisão certificou nos autos que o acusado
havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e que
não apresentava condições de entender o conteúdo
do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a
informação de que o defensor apresentou recurso de
apelação. Diante do exposto, a solução a ser aplicada
nesse caso é:
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Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes
de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
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