Questões do Concurso PC-RJ - IBFC

834891 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Considera-se, para o efeito da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização da Mata Atlântica, a definição de enriquecimento ecológico como:

A

prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

B

exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

C

atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

D

atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

E

população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.

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834890 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Lei 9.985/2000: SNUCConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º)

Considerando a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC entende-se por unidade de conservação:

A

conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

B

o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiental natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo e sobrevivência dos seres vivos em geral;

C

a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

D

a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

E

espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

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834889 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo o Art. 15. são circunstâncias que agravam a pena:

A

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

B

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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834888 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Da Política Nacional do Meio Ambiente, (Art. 9º), o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre servidão ambiental é correto afirmar, EXCETO:

A

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

B

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

C

A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

D

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel e qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

E

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

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834887 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor, ou aprovadas por lei municipal. Em parágrafo único é definido que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

A

25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendida exigências específicas das autoridades competentes;

B

10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

C

20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

D

15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

E

30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes

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834886 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Ordem SocialMeio Ambiente

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI - Do meio Ambiente, Art. 225. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Entre as alternativas a seguir, com base na constituição brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

São disponível as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

E

As condutas e atividades consideras lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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834885 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Elétrica
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Considere os conceitos de sensoriamento remoto e geoprocessamento e julgue as afirmativas a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) O sensoriamento remoto tem por objetivo identificar ocorrências de fenômenos ambientais.

( ) O uso de imagens geradas por sensores orbitais tem custos e aplicabilidade associados às resoluções adotadas.

( ) As imagens de sensores orbitais são apresentadas, geralmente, como estruturas raster para o geoprocessamento.

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834884 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Elétrica
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Normas TécnicasNBRsNBR 5410: Instalações Elétricas de Baixa Tensão

Considere um ambiente de 6 metros x 7 metros. De acordo com as especificações previstas na NBR 5410:2004 - Instalações elétricas de baixa tensão, a potência de iluminação mínima a ser atribuída a esse cômodo será de:

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834883 Ano: 2013
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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NRsNR 10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

Com relação aos conceitos sobre segurança e saúde no trabalho, considere as afirmativas a seguir:

I. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos devem ser projetadas e mantidas de modo a prevenir, por meios seguros, os perigosos de choque elétrico, incêndio, explosão e outros tipos de acidentes, conforme previsto na NR 10.

II. As operações elementares como ligar desligar circuitos elétricos, realizadas em baixa tensão, com materiais e equipamentos elétricos em perfeito estado de conservação, adequados para operação, podem ser realizadas por qualquer pessoa não advertida.

III. As vias principais de circulação nos locais de trabalho e as que conduzem às saídas devem ter, no mínimo, 0,90 metros (noventa centímetros) de largura.

IV. Nas máquinas móveis que possuem rodízios, pelo menos um deles deve possuir travas.

São corretas as afirmativas

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834882 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Tendo em vista os conceitos de imprudência, negligências e imperícia, correlacione as afirmativas abaixo com os itens I, II e III, respectivamente e assinale a alternativa que apresenta a relação correta.

( ) Deixar de cumprir com o cuidado razoável exigido para a aquela ação/atividade.

( ) Caracterizada por uma conduta comissiva, é ausência do dever de cuidado, materializado em uma ação, ou seja, na realização de um ato, sem as providências e cautelas necessárias.

( ) Falta de aptidão técnica, teórica ou prática - é o atuar na prática profissional sem observar as normas existentes para o desempenho da atividade.

I. Imprudência

II. Negligência

III. Imperícia