Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-RO - CESPE / CEBRASPE

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

C

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

D

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

E

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2320390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2320389 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Lei 12.594/2012: SINASE

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

A

A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

B

A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.

C

A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

D

A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

E

A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2320388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.

B

É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.

C

A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.

D

Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.

E

Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2320387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

A

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

B

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

C

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

D

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

E

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2320386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

B

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

C

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

D

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

E

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2320385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Lei 12.830/2013: Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

A

A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.

B

Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.

C

O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.

D

O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.

E

São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2320384 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

A

deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.

B

poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.

C

independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.

D

é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.

E

pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2320383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.

A

A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial.

B

Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial.

C

A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

D

Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça.

E

Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.

Comentários

×