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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra
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Considerando-se a equimose retrofaringeana de Brouardel, é correto afirmar que a sua localização pode ser observada na porção
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Conforme a literatura médico-legal, a causa jurídica da morte é
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A respeito da identificação, assinale a opção correta.
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No sistema datiloscópico de Juan, considerado como um dos métodos mais eficientes de identificação judiciária,
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De acordo com a literatura médico-legal, o conceito de identidade
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A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio
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A situação de um servidor público contratado temporariamente continuar exercendo suas funções após a extinção do contrato caracteriza
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A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO
Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
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