Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.

O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.

O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.

Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.

Segundo dispõe a Constituição da República, as polícias civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um estado da Federação pode determinar que a escolha seja feita entre os ocupantes da última classe da carreira que figurem em lista tríplice formada pela respectiva entidade de classe.

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.

O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado ou membro do Ministério Público.

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.

Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.

A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.