A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.

O agente que dissimula a natureza e a origem da propriedade de valores provenientes diretamente do crime de furto, convertendo-os em ativos lícitos, comete o crime de lavagem de dinheiro.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item que se segue.

Com relação a Margarida, João praticou o tipo penal atentado violento ao pudor.

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o acusado preso, não poderá exceder dez dias.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item que se segue.

É possível que se consiga coletar espermatozóides na ampola retal de Diogo e, com isso, demonstrar-se a ocorrência do crime de estupro pelo exame comparativo de DNA.

Com relação a conjunção carnal, julgue o item a seguir.

Na posse sexual da mulher mediante fraude, fazem parte dos elementos do crime a conjunção carnal, a fraude e o fato de a mulher ser honesta.

Com relação a conjunção carnal, julgue o item a seguir.

O crime de sedução só se caracteriza com a presença dos seguintes elementos: conjunção carnal, virgindade, menoridade de 14 a 18 anos de idade, inexperiência e justificada confiança.

Com relação a conjunção carnal, julgue o item a seguir.

A conjunção carnal com parceiro não-cônjuge e o estado civil de casado são os elementos do crime de adultério.

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.

A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição da República, resume-se na possibilidade de sustação do processo criminal já em andamento pela respectiva casa legislativa.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe que o controle externo da administração pública será feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de economia mista.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.

Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.