Questões do Concurso PC-SP - VUNESP

3052178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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A Lei nº 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório de pessoas em situação de violência sexual, expressamente estabelece

A

a necessidade do hospital da rede SUS realizar o exame de DNA para identificação do agressor.

B

que se considera violência sexual, para os efeitos da referida Lei, qualquer forma de atividade sexual, permitida ou não consentida.

C

que não cabe aos hospitais integrantes da rede do SUS fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais, de responsabilidade da Defensoria Pública.

D

prioridade de atendimento às crianças, mulheres e homens, nesta ordem.

E

necessidade de atendimento imediato, compreendido, entre outros, o serviço de profilaxia da gravidez.

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3052177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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De acordo com o artigo 4º da CR/88, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio:

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3052176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente que

A

o direito à proteção especial deverá contemplar o direito do jovem ao pleno emprego e idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.

B

a adoção será regulamentada pelo Poder Público, que deverá tomar as medidas cabíveis para evitar a sua prática por parte de estrangeiros.

C

os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, devendo a lei disciplinar os privilégios e as distinções relativas à filiação.

D

o casamento civil terá a sua celebração garantida de forma gratuita e o casamento religioso não poderá ter efeito civil.

E

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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3052175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Organização do EstadoAdministração Pública

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

É garantido ao policial civil e ao militar o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Na hipótese de um servidor público vir a ser investido em mandato eletivo municipal ou estadual, havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.

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3052174 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Num plantão de uma delegacia de polícia, agentes policiais apresentaram à autoridade policial dois indivíduos que foram detidos naquela noite. Hermes foi preso por ter cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Ariadne pela prática do racismo.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Hermes cometeu crime insuscetível de graça ou anistia e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime inafiançável e imprescritível, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

B

Hermes e Ariadne cometeram crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e deverão ser informados de seus direitos, inclusive o de permanecerem calados, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, devendo o juiz, o promotor e a sua família ser informados do local onde se encontram.

C

Hermes cometeu crime inafiançável e imprescritível, e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime insuscetível de graça ou anistia, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

D

Hermes e Ariadne cometeram crimes insuscetíveis de graça ou anistia, devendo ser-lhes assegurada a assistência da família e de advogado, tendo eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne, se condenada, deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto em razão do sexo do apenado.

E

Hermes e Ariadne cometeram crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, tendo ambos direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão e a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontram ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por eles indicada.

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3052173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

A Revolução Industrial, no século XIX, foi o grande marco dos direitos de primeira geração.

B

Os direitos de segunda geração são frutos da obra da ideologia e da reflexão antiliberal e nasceram amparados pelo princípio da igualdade.

C

A Magna Carta, de 1 215, foi o primeiro documento escrito garantidor dos direitos fundamentais de todos cidadãos ingleses de forma ampla, principalmente com base nos princípios da liberdade e da igualdade.

D

Tendo em vista o interesse público que os revestem, os direitos fundamentais não podem ser relativizados nem limitados.

E

Na concepção dos realistas jurídicos, os direitos fundamentais são anteriores a qualquer lei ou ordenamento e o seu nascimento decorreria das características inerentes a própria humanidade.

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3052172 Ano: 2023
Disciplina: Criminalística
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Perito Criminal
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Balística Forense

No exame de confronto microbalístico, realizado em ambiente laboratorial apropriado, quanto ao princípio da autenticidade, é preconizado que

A

o assistente técnico deverá participar do exame de confronto para sustentar o resultado final.

B

o exame de confronto microbalístico, tem prioridade sobre outros exames, independentemente de sua natureza.

C

o perito responsável pelo exame, seja também responsável pela coleta dos padrões necessários ao exame.

D

outro perito oficial, que não o responsável pelo exame, será o responsável pela coleta de padrões necessários ao exame.

E

o exame de confronto deverá ser realizado sempre por dois peritos para que um possa validar o resultado do outro.

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3052171 Ano: 2023
Disciplina: Criminalística
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Perito Criminal
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Papiloscopia

As impressões digitais encontradas em locais representam, muitas vezes, excelentes indícios para esclarecer o fato. São, na ordem de frequência, espécies de impressões

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3052170 Ano: 2023
Disciplina: Criminalística
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Perito Criminal
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Balística Forense

Em relação ao estudo da Balística Forense e de armas de fogo, pode-se afirmar que

A

o caminho percorrido pelo projétil, no interior do corpo humano, é denominado de trajetória.

B

o caminho percorrido pelo projétil, após o disparo, até o corpo humano, é chamado de trajeto.

C

a raiação serve para imprimir um movimento de translação do projétil.

D

o calibre nominal é o diâmetro da boca do cano da arma de fogo e sempre coincide com o calibre real.

E

na pesquisa de resíduos de chumbo, nas mãos do atirador, pode ser utilizado rodizonato de sódio.

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3052169 Ano: 2023
Disciplina: Criminalística
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Perito Criminal
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Um perito criminal em um local de crime se depara com manchas no solo e suspeita ser de substância hematoide humana. Para obter uma prova específica de sangue humano, ele deverá solicitar ao laboratório de criminalística: