A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

Considere que João foi tomou posse no cargo de perito oficial. Apesar de ter se dedicado por longos anos para ser aprovado no concurso público, como houve um lapso temporal considerável entre a sua aprovação e a nomeação, está inseguro quanto a alguns aspectos práticos relacionados à ordenação que o Código de Processo Penal estabelece para a realização de exames de corpo e delito e perícias em geral, motivo pelo qual convida o seu colega de trabalho, Mário, para tomar um café. Mário ocupa o cargo há vinte anos e é notoriamente reconhecido por seus colegas como um profundo conhecedor dos detalhes técnicos do assunto.

Com base nessa situação hipotética, Mário poderá explicar, de forma correta, a João que

No que concerne ao regramento que o CPP estabelece para o perito, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à cadeia de custódia, a fase em que se pratica ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentada com informações mínimas que o próprio CPP determina, denomina-se:

A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que

Sobre a matéria de prisão cautelar e medidas diversas da prisão, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo penal e a instrução probatória, assinale a alternativa correta.

A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171, caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser denunciado, pelo Ministério Público, apenas em setembro de 2023. Uma vez proposta a ação penal, o Ministério Público se recusou a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, alegando que o investigado não confessou os fatos. O juiz, contudo, entendendo que seria aplicável a alteração legislativa que prevê a necessidade de representação ao crime de estelionato (ocorrida no ano de 2019) manda intimar a vítima, a fim de que se manifeste para o prosseguimento do feito.

A respeito do caso descrito, assinale a alternativa correta.

Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei nº 13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das Garantias, assinale a alternativa correta.