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A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao:
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A Lei n. 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Considerando os dispositivos dessa lei,
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
K. S., funcionário público, solicita, para si, indiretamente, uma determinada quantia em dinheiro de M. F, para não multá-lo. Sabendo-se que M. F. não pagou a propina para K. S., este deve responder por crime de :
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente que voluntariamente repara o dano, depois do recebimento da denúncia ou da queixa, mas antes do julgamento,
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão
A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Na hipótese, o Código Penal faculta a A. N. cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a :
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Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo constitui efeito da condenação, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a:
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Analise o mapa a seguir.
A gestão integrada do território em que há ocorrência de um conjunto de Unidades de Conservação (UCs) de várias categorias próximas é classificada como Mosaico de UCs. O estado do Tocantins apresenta um mosaico de UCs que é composto de:Provas
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Analise o mapa a seguir.
O desenvolvimento econômico do estado do Tocantins está estruturadoProvas
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Analise o mapa a seguir.
A região hidrográfica destacada no mapa corresponde à bacia do :Provas
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Percebe-se que o norte de Goiás, ao longo dos anos, foi construindo uma identidade própria. Assim, a região formou um quadro sociocultural mais ou menos homogêneo, se isso fosse possível. É muito provável que o antigo norte de Goiás, hoje Estado do Tocantins, ainda se encontre a pleno processo de construção de sua identidade cultural.
A construção da identidade do norte de Goiás, a que se refere o texto acima, inicia-se a partir da década de 1950, com a presença de migrantes de:
A construção da identidade do norte de Goiás, a que se refere o texto acima, inicia-se a partir da década de 1950, com a presença de migrantes de:
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