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policial civil que adotar criança de zero a
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As penas disciplinares de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão, e cassação de aposentadoria e disponibilidade são aplicadas pelo
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Constitui transgressão disciplinar de natureza média:
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Quanto às transgressões disciplinares de natureza grave ou gravíssima, a ação disciplinar prescreve em
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A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-policial civil para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de
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Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória, nas Delegacias Regionais de Polícia ou na
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Nos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade
emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito
Federal e dos territórios tem fé pública e validade em
todo o território nacional, devendo ser expedida, normalmente,
com base no processo de identificação datiloscópica
com a impressão
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Nos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira
de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados,
do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e
validade em todo o território nacional. Para a expedição
desse documento junto ao órgão público responsável, não
será exigido outro documento além
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Conforme determina a Lei n. 7.116/1983, para o estrangeiro
naturalizado brasileiro, cuja certidão de nascimento foi
expedida no seu país de origem, portanto, em outro território,
deve-se exigir para emissão da carteira de identificação como brasileiro, o seguinte documento:
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Em uma abordagem realizada pela PM, um cidadão suspeito
de praticar um delito criminal foi conduzido até a delegacia
de polícia onde o delegado, em obediência ao inciso
VIII do Art. 6º do CPC, determinou a sua identificação.
O suspeito, por sua vez, apresentou uma carteira de identidade
com rasura e defeito, pois, quando detido estava
sob um forte temporal que molhou todos os seus pertences,
inclusive a identidade, o que dificultava a sua identificação
civil. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.
12.037/2009, o investigado
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