Os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIAFI são certificados, mensalmente, por intermédio da conformidade de registros de gestão.

As modalidades de aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional, mediante registro específico no SIAFI, são: aplicação financeira diária e aplicação financeira a curto prazo.

A operacionalização da conta única do Tesouro Nacional é efetuada, exclusivamente, pelo Banco do Brasil S.A.

Os créditos adicionais especiais e extraordinários cujas autorizações para abertura tenham sido promulgadas no último quadrimestre de 2011 terão vigência prazo indeterminada e há a incorporação automática dos saldos não aplicados na LOA de 2012.

A LOA poderá ser alterada no decorrer do exercício financeiro.

Em 2012, em razão das eleições municipais, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas pelas prefeituras deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício.

A fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira é matéria a ser tratada na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A indicação dos recursos necessários às emendas ao projeto de LOA deverá incidir sobre a anulação de despesas correntes, excluídas aquelas relacionadas às transferências legais para os estados, os municípios e o Distrito Federal.

No Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 do governo federal, os programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais serviram de meios pelos quais foram ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, sendo seus resultados aferidos por indicadores.

De acordo com a legislação pertinente, é permitida a emissão de empenho para despesa cujo valor não se possa determinar.