O resultado positivo da avaliação de investimentos em participações societárias avaliadas por equivalência patrimonial não deve ser deduzido do lucro contábil para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão desobrigadas de efetuar retenções na fonte do IR, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

O lucro presumido é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo do IR e da CSLL restrita aos contribuintes que não estejam obrigados ao regime de apuração de tributação com base no lucro real.

A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.

Estão isentos do recolhimento da COFINS as associações, os sindicatos, as federações, as organizações reguladoras de atividades profissionais e demais entidades classistas, relativamente às arrecadações provenientes de mensalidades, contribuições ou anuidades fixadas em lei — ou por estatuto ou assembleia dessas entidades —, destinadas ao custeio de suas atividades essenciais.

No Brasil, os royalties pagos ao estado para que um ente privado possa explorar petróleo em seus domínios são um clássico exemplo de participações governamentais.

O ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal e os princípios constitucionais que o regem incluem a não cumulatividade e a seletividade.

As operações de drawback consistem na importação de insumos sem pagamento de impostos — imposto de importação, IPI, ICMS e adicional de frete para a marinha mercante — desde que utilizados na produção de bens destinados à exportação.

O leasing financeiro é uma operação regida por contrato, praticada diretamente entre o produtor de bens (arrendador) e seus usuários (arrendatários), podendo o arrendador responsabilizar-se pela manutenção do bem arrendado ou por qualquer outro tipo de assistência técnica necessária para seu perfeito funcionamento.