A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, sancionada em 2 de agosto de 2010, em seu artigo 33, torna obrigatória a logística reversa para agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Considerando-se as informações acima e o contexto da situação dos produtos após o uso pelo consumidor, a logística reversa recomenda, em relação a esses produtos, que se faça o(a)

A Resolução nº 01 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) define, em seu artigo 6º, as atividades técnicas mínimas que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve desenvolver, listando, entre outras, a “análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes”, discriminando alguns critérios de avaliação de impactos.

De acordo com essa Resolução, NÃO é um critério utilizado na avaliação de um impacto ambiental

Os descartes de resíduos orgânicos, não sendo constituídos por substâncias tóxicas e sendo dispersos rapidamente pela circulação local, podem representar um impacto positivo na cadeia trófica marinha em torno de uma plataforma de petróleo.

PORQUE

A concentração inicial desse material próximo ao local de descarte pode atrair indivíduos e/ou cardumes e outros organismos nectônicos para as proximidades da plataforma.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

Segundo a NBR ISO 14001, são itens necessários para a fase de implementação e operação do Sistema da Gestão Ambiental:

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.

A esse respeito, sabe-se que a

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

O contrato de afretamento, no qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, cabendo ao afretador a designação do comandante e da tripulação, é denominado afretamento

O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.

Os Incoterms