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Foram encontradas 70 questões.

164409 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Lei n° 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Está em consonância com essa lei:

 

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164408 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional, é denominado
 

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164407 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade, de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de
 

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164406 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior, nos termos da Lei n° 12.815/2013, é denominada instalação portuária pública de
 

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164404 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Uma das características reconhecidas pela doutrina clássica da cláusula hardship é a sua
 

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164388 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
 

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164387 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito
 

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164386 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei
 

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164382 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado
 

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164368 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:

I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É correto o que se afirma APENAS em:

 

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