Prova Completa: Advogado (Petrobrás - CESGRANRIO

164353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

A

subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.

B

são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.

C

podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.

D

permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.

E

são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.

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164352 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Licitações

O art. 9° da Lei no 8.666/1993 estabelece quem poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

De acordo com essa Lei, pode participar da licitação ou execução de obra ou serviço

A

o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

B

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

C

o autor do projeto ou o dirigente da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

D

a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

E

as pessoas físicas ou jurídicas que não cumpram as exigências previstas na fase de habilitação.

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164255 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Lei 8.630/1993: Lei dos Portos (Revogada)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de

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164247 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

A

promover as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, que visarão a variados objetivos, dentre os quais: promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.

B

injungir ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.

C

destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territó- rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

D

extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

E

tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, de acordo com decisão subjetiva do administrador público.

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164246 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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O Parque Nacional, nos termos da Lei n° 9.985/2000, é um tipo de unidade de conservação de

A

uso sustentável, não se admitindo uso direto que envolva coleta ou consumo, sendo a sua área de posse ou domínio público ou privado.

B

uso sustentável, podendo haver a coleta ou consumo, nos limites estabelecidos na lei, sendo a sua área de posse ou domínio público ou privado.

C

proteção integral, sendo área de domínio público ou privado que admite coleta e consumo nos limites da lei.

D

proteção integral, admitido-se o uso direto que envolva coleta e consumo, sendo a área sempre de domínio público e devendo haver a desapropriação dos imóveis privados que estiverem dentro de seus limites geográficos.

E

proteção integral, não se admitindo uso direto que envolva coleta ou consumo, sendo a área de posse e domínio públicos, devendo haver a desapropriação dos imóveis privados que estiverem dentro de seus limites geográficos.

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164243 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Nos termos da Lei n° 7.064/1982, após dois anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo o custeio da viagem por conta da

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164238 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Lei no°12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)

A

responsabilidade da pessoa jurídica não subsiste na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B

responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D

sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, são passíveis de responsabilização.

E

sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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164232 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

A

processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

B

processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

C

procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.

D

procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

E

procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

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164202 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Administrador
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Advogado
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Analista de Sistemas - Processos de Negócios
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Auditor
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Contador
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Economista
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Engenheiro de Produção
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Estatístico
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Vocabulário | Vocabulary

enunciado 164202-1

In the fragments “Solar is forging ahead in global power markets as it becomes the cheapest source of electricity generation in many places, including China and India” (lines 34-37) and “with India accounting for almost one-third of global growth to 2040” (lines 66-67) forging ahead and accounting for mean, respectively,

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164199 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Analista de Sistemas - Processos de Negócios
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Auditor
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Contador
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Interpretação de texto | Reading comprehension

enunciado 164199-1

enunciado 164199-2

Dr. Fatih Birol affirms that “Brazil’s experience shows that policies do matter” (lines 33-34) because, due to its long-term energy policies, the country