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O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.
Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para postergar, em função dos custos, a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente.
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Uma das mais importantes medidas de controle ambiental que o IBAMA utiliza no licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo é a definição de áreas de restrição. Sobre o licenciamento ambiental e as áreas de restrição, julgue os itens que se seguem.
Todas as unidades de conservação marinhas de proteção integral estão incluídas nas áreas de restrição.
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O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.
Entre os municípios estuarinos-lagunares, somente aqueles diretamente defrontantes com o mar incluem-se nas áreas de abrangência do PNGC.
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O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.
Embora a educação ambiental não apareça como termo específico empregado no PNGC, é correto afirmar que há interdependência e articulação entre os princípios e os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental e os objetivos do PNGC.
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Uma das mais importantes medidas de controle ambiental que o IBAMA utiliza no licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo é a definição de áreas de restrição. Sobre o licenciamento ambiental e as áreas de restrição, julgue os itens que se seguem.
A delimitação prévia de áreas de restrição pelo IBAMA desobriga o empreendedor, quando em atividade fora dessas áreas, da implantação de programas específicos de monitoramento ambiental para avaliar o impacto das atividades petrolíferas sobre a produção planctônica e pesqueira.
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O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.
O PNGC adota instrumentos de gerenciamento ambiental e diretrizes de gerenciamento próprios, diferindo das diretrizes do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do território nacional, as quais se limitam ao continente.
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Uma das mais importantes medidas de controle ambiental que o IBAMA utiliza no licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo é a definição de áreas de restrição. Sobre o licenciamento ambiental e as áreas de restrição, julgue os itens que se seguem.
As áreas de restrição temporária geralmente estão relacionadas a um processo biológico importante, como a reprodução de espécies ameaçadas.
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Uma das mais importantes medidas de controle ambiental que o IBAMA utiliza no licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo é a definição de áreas de restrição. Sobre o licenciamento ambiental e as áreas de restrição, julgue os itens que se seguem.
As reservas extrativistas estão entre as unidades de conservação de uso sustentável que possuem restrições para atividades de exploração e produção de petróleo.
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Na reserva biológica do Arvoredo, o plano de manejo definiu uma zona de amortecimento maior que 10 km a fim de subsidiar a exclusão de blocos na bacia de Santos, visto que os riscos de acidentes podem comprometer a integridade da unidade de conservação da natureza (UCN) próxima de blocos em desenvolvimento exploratório e, posteriormente, a própria produção de petróleo.
Guia para o licenciamento das atividades de perfuração de petróleo e gás
— metodologia. Internet: <www.anp.gov.br> (com adaptações).
Considere que uma atividade de exploração de petróleo venha a ser licenciada na região citada no texto acima. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O documento técnico que define a zona de amortecimento da reserva biológica tem o mesmo tipo daquele que define as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, excetuando-se a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da UCN.
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Considere que uma empreiteira seja contratada pela empresa petrolífera para manter livre de vegetação rasteira as margens de um oleoduto sob sua administração mediante o emprego de agrotóxicos. Considere, ainda, que o derivado de petróleo conduzido no oleoduto é produzido pela própria empresa petrolífera. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Caso sejam estabelecidas faixas de proteção à vegetação nativa em um raio de 30 m ao redor de nascentes, então a legislação de proteção florestal estará sendo respeitada.
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