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Uma empresa da área farmacêutica com sede no Canadá desenvolveu um novo fármaco no laboratório da cidade de Toronto em parceria com duas universidades da região. O medicamento, que utiliza como princípio ativo uma droga psicoativa cujo uso recorrente pode levar à dependência física ou psicológica, promete ser um importante aliado de pessoas que desejem abandonar o consumo de cigarros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 6.360/1976 e suas alterações.
A obtenção do registro não garantirá ao fabricante a comercialização ininterrupta do medicamento no período inicialmente autorizado pela ANVISA.
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Uma empresa da área farmacêutica com sede no Canadá desenvolveu um novo fármaco no laboratório da cidade de Toronto em parceria com duas universidades da região. O medicamento, que utiliza como princípio ativo uma droga psicoativa cujo uso recorrente pode levar à dependência física ou psicológica, promete ser um importante aliado de pessoas que desejem abandonar o consumo de cigarros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 6.360/1976 e suas alterações.
O medicamento canadense para combate ao tabagismo deverá, além de estar em acordo com as exigências usuais para registro de medicamentos, atender a normas específicas de comercialização.
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Uma empresa da área farmacêutica com sede no Canadá desenvolveu um novo fármaco no laboratório da cidade de Toronto em parceria com duas universidades da região. O medicamento, que utiliza como princípio ativo uma droga psicoativa cujo uso recorrente pode levar à dependência física ou psicológica, promete ser um importante aliado de pessoas que desejem abandonar o consumo de cigarros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 6.360/1976 e suas alterações.
Modificações na formulação do novo fármaco canadense poderão ser feitas sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde desde que não sejam alterados os compostos químicos utilizados na formulação.
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| receitas arrecadadas | R$ mil |
| IPTU | 14.000 |
| cota-parte no fundo de participação dos municípios | 5.000 |
| taxas | 2.000 |
| aluguéis | 2.000 |
| tarifas e preços públicos | 1.000 |
| vendas de bens imóveis | 1.000 |
| despesas empenhadas | R$ mil |
| pessoal | 15.000 |
| despesas de custeio | 3.000 |
| juros e encargos da dívida | 1.000 |
| obras públicas | 3.000 |
| amortização da dívida | 3.000 |
Considere que, ao final de 2017, um município brasileiro tenha apresentado as informações precedentes, relativas à execução orçamentária e financeira naquele exercício financeiro. Com referência a essas informações, julgue o item que se segue.
O total de despesas de capital foi de R$ 6.000.000.
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733228
Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
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733226
Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.
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Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.
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Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.
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733223
Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
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Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
O visto concedido por autoridade diplomática constitui mera expectativa de direito do estrangeiro, que pode, ainda assim, ser inadmitido no país. Por outro lado, se admitido o estrangeiro em seu território, o país passa a ter deveres em relação a ele, em maior ou menor grau, conforme a natureza do ingresso.
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