Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.

Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.

Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

As atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo requisitos específicos mínimos para ambas as atividades a idade mínima de 21 anos e a conclusão do ensino médio.

Em condomínios edilícios que possuam serviços orgânicos de segurança privada, é vedado utilizar animais na execução de atividades de segurança.

A aprovação dos modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada é competência da Polícia Federal, à qual também cabe realizar, obrigatoriamente, ao menos uma vistoria anual nas dependências de instituições financeiras.

A segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral nas guaritas são consideradas serviços de segurança privada.

O método linear de depreciação de bens é o sistema aceito pela Receita Federal do Brasil.

Na hipótese de recusa parcial de material no ato de seu recebimento, é necessária a emissão de nota fiscal de devolução.

É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.

Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.