Com base no disposto no Decreto distrital n.º 36.756/2015 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
A fim de evitar o vazamento de informações sigilosas, o SEI contempla, entre os seus objetivos, o de limitar o acesso à informação.

Com base no disposto no Decreto distrital n.º 36.756/2015 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
O órgão gestor do SEI é a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem cabe garantir recursos de tecnologia da informação, equipe técnica especializada, recursos materiais e estrutura de gestão para a manutenção e a sustentação do sistema.

Com base no disposto no Decreto distrital n.º 36.756/2015 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
O SEI é o sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal, sendo vedada qualquer iniciativa de implantação de sistema semelhante e com o mesmo propósito.

Julgue o item a seguir, com base na Lei distrital n.º 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal.
O acesso a informações pessoais é restrito, pelo prazo de cem anos, desde a sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram, independentemente da classificação de sigilo.

É permitido a secretários de Estado do Distrito Federal nomear, para função de confiança na Secretaria, advogado privado, mesmo que este não possua vínculo com o serviço público, desde que a atribuição dele seja de assessoramento.

Deverá ser tornada sem efeito a exoneração de servidora que, após confirmação de gravidez, houver sido destituída de cargo em comissão sem vínculo com o serviço público, independentemente de indenização.

Ficará configurado o abandono de emprego caso um servidor público falte ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou em mais de trinta dias alternados no período de um ano de trabalho.

Servidor público com deficiência poderá ter horário especial de trabalho, com redução de até metade da jornada, desde que essa necessidade seja atestada por junta médica oficial.

Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar.

É permitido a subsecretário de Secretaria de Estado do Distrito Federal receber presente de autoridade estrangeira, em situação protocolar, quando houver reciprocidade.