Questões do Concurso PGE-AC - FMP Concursos

1218500 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

A

Unidade de conservação é o espaço territorial, aéreo ou marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, o subsolo e a atmosfera, com características naturais relevantes, instituído judicialmente ou por ato do Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

Recurso ambiental compreende a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o alto mar, a plataforma continental, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna, a flora e os elementos integrantes do meio ambiente artificial, incluindo o patrimônio histórico.

C

Zoneamento é a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo, exploração e extrativismo específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz, sem prejuízo da possibilidade de regulamentação por ato normativo do Poder Público federal, estadual ou municipal em sentido diverso.

D

Corredores ecológicos são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

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1218499 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Qual das alternativas abaixo contém princípio(s) não expressamente previsto(s) na Lei Federal n.º 12.305/2010 como norteador(es) da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

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1218498 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

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1218497 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

A

Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.

B

Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.

C

Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.

D

Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

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1218496 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Lei 6.938/1981: PNMA

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

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1218495 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental
Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.

B

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.

D

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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1218494 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

B

O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.

C

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.

D

As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

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1218492 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Marque a correta, considerando as assertivas (1 ponto):

I – Em regra, a publicidade dos atos processuais está restrita às partes e a seus procuradores.

II – Será inexistente o processo em que não tenha havido citação.

III – A citação ordenada por juiz absolutamente incompetente interrompe a prescrição.

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1218491 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Quanto à sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

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1218488 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III –Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.