Questões do Concurso PGE-AC - FMP Concursos

1218477 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa correta considerando as assertivas abaixo.

I – Tendo o autor pedido, na inicial, que o juiz ordene a entrega de coisa sob pena de multa é vedado ao magistrado determinar a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa.

II – Pode o demandado, em impugnação, buscar a redução das astreintes (multa coercitiva) fixadas em decisão transitada em julgado.

III – O juiz pode alterar de ofício o valor ou periodicidade das astreintes.

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1218476 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Sobre as nulidades no processo civil, assinale a alternativa correta, considerando as assertivas:

I - Somente será possível a decretação de ofício de nulidade cominada.

II – É possível a sanação de nulidades em grau de recurso.

III – Será nulo o processo se o Ministério público, intimado, não comparecer aos autos.

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1218475 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em relação ao reexame necessário, é correto afirmar que

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1218474 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Assinale a alternativa correta.

A

O assistente litisconsorcial pode renunciar ao direito de recorrer.

B

A denunciação da lide é sempre obrigatória para que seja exercida a pretensão regressiva contra o denunciado, sob pena de perda dessa faculdade.

C

A contestação apresentada por um dos réus impede a decretação da revelia em relação a todos os demais, ainda que distintos seus interesses.

D

Havendo litisconsórcio unitário, a confissão de um dos réus somente em relação a ele será eficaz.

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1218473 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Marque a afirmativa INCORRETA.

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1218472 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.

B

Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.

C

São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.

D

A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

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1218471 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.

B

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.

C

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.

D

No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

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1218470 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.

B

Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.

C

A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.

D

A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

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1218469 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa CORRETA.

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1218468 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.

B

Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.

C

A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

D

Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.