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Foram encontradas 50 questões.

2191429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:

 

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2191428 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida se

 

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2189912 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente

 

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2189911 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasileiro, o produto da arrecadação é dividido entre os diversos entes da Federação. Nesse contexto, pertence aos Estados-Membros, de acordo com a Constituição Federal,

 

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2189910 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

 

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2189909 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

 

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2189908 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional no 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

 

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2189906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que

 

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2189905 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo correspondente à operação é

 

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2189904 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Tales é empregado do Posto de Combustíveis Para Todos Ltda., laborando na função de frentista, operando diretamente bomba de combustível. Dispensado pelo referido empregador, Tales ingressa com reclamação trabalhista, para cobrar direitos que entende ser credor de seu ex-empregador. Nessa situação, Tales faz jus a adicional de

 

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